AREsp 1364666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a oposição de embargos declaratórios não acolhidos não garante o prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e, além disso, eventual reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência do orçamento de capital exigido pelo art. 196 da Lei n. 6.404/1976 para validar a retenção de parcela do lucro, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IRMÃOS PARASMO S.A. INDÚSTRIA MECÂNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Orçamento De Capital, Retenção De Lucro, Assembleia Geral
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

IRMÃOS PARASMO S.A. INDÚSTRIA MECÂNICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o prequestionamento foi atendido pela oposição de embargos de declaração não acolhidos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a oposição de embargos declaratórios não acolhidos não garante o prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e, além disso, eventual reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência do orçamento de capital exigido pelo art. 196 da Lei n. 6.404/1976 para validar a retenção de parcela do lucro, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se