AREsp 2490573 - DECISAO

AREsp 2490573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão, verificando ausência de prova de que a não conclusão da prova de atletismo decorreu exclusivamente das condições da pista, e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7 Do Stj), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Teste De Aptidão Física Em Concurso Público, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos (art. 1.029, §1º
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Prequestionamento Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7 Do Stj) Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Teste De Aptidão Física Em Concurso Público Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de nova prova de aptidão física por inadequação das instalações
  2. 2 exigência de prova de que a não conclusão da etapa decorreu exclusivamente das condições da pista
  3. 3 fundamentação do acórdão e cumprimento do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão, verificando ausência de prova de que a não conclusão da prova de atletismo decorreu exclusivamente das condições da pista, e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal local.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo