AREsp 2488689 - DECISAO

AREsp 2488689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADEMIR MARIANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Nulidade De Intimação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ADEMIR MARIANNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade por falta de intimação do advogado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.