AREsp 2473864 - DECISAO

AREsp 2473864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 139, IV, 789, 797 e 835 do CPC), sendo necessário que eventual omissão fosse suprida por embargos de declaração para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 139, IV, 789, 797 e 835 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de opor embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 139, IV, 789, 797 e 835 do CPC), sendo necessário que eventual omissão fosse suprida por embargos de declaração para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.