REsp 2065143 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais não foram suscitadas nem examinadas nos acórdãos anteriores, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Vice-Presidência não tem competência para conceder habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO DE CARVALHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Competência Da Vice Presidência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Inadmissibilidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARCOS AURELIO DE CARVALHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal
  2. 2 falta de prequestionamento nos acórdãos anteriores (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício pela Vice-Presidência do STJ (art. 22, §2º, I, a, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais não foram suscitadas nem examinadas nos acórdãos anteriores, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Vice-Presidência não tem competência para conceder habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (com fundamento no art. 1.030, V, do CPC).
  • Publique-se.