AREsp 2121697 - DECISAO

AREsp 2121697 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve prequestionamento na origem, mas o Recurso Especial não é conhecido porque a pretensão relativa à proporcionalidade da multa diária e a divergência jurisprudencial suscitada demandariam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e faltar identidade entre paradigmas para admitir o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial diante da identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve prequestionamento na origem, mas o Recurso Especial não é conhecido porque a pretensão relativa à proporcionalidade da multa diária e a divergência jurisprudencial suscitada demandariam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e faltar identidade entre paradigmas para admitir o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.