AREsp 2490188 - DECISAO
Ausente o indispensável prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR DO NASCIMENTO; Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ultra Petita, Princípio Da Congruência (adstrição), Dano Moral, Perda De Uma Chance
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO CESAR DO NASCIMENTO
Agravante
ESTADO DE SÃO PAULO
Apelado
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento sobre a matéria objeto do recurso especial
- 2 alegação de decisão ultra petita em violação dos arts. 141 e 492 do CPC
- 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Ausente o indispensável prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment