AREsp 2492200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: GUARUJA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GUARUJA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 114 e 116 do CPC (necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ação de pensão por morte)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.