AREsp 2462149 - DECISAO

AREsp 2462149 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 211 (falta de prequestionamento), a limitação imposta pela Súmula n. 7 (necessidade de evitar reexame de fatos e provas) e a ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para o cabimento do art. 105, III, "c", da CF; além disso, o enfrentamento contrário exigiria reanálise de provas e fatos, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: BOECKMANN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211, Súmula 7, Súmula 182, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Juízo Falimentar, Vis Attractiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Prequestionamento Súmula 211 Súmula 7 Súmula 182 Divergência Jurisprudencial Competência Do Juízo Falimentar +2 more

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Parties

BOECKMANN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 211 (falta de prequestionamento), a limitação imposta pela Súmula n. 7 (necessidade de evitar reexame de fatos e provas) e a ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para o cabimento do art. 105, III, "c", da CF; além disso, o enfrentamento contrário exigiria reanálise de provas e fatos, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.