AREsp 1981425 - DECISAO

AREsp 1981425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação e pela insuficiência do art. 1.025 do CPC como comando normativo isolado para fins de prequestionamento fictio sem a indicação do art. 1.022; adicionalmente, a alegada impenhorabilidade não foi acolhida por falta de comprovação de que os valores provinham de bens qualificados como bem de família e por ausência de prequestionamento específico pela corte de origem.

Parties
Agravante: KARINA DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Bem De Família, Art. 833, X, Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Prequestionamento Impenhorabilidade Bem De Família Art. 833, X, Do CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KARINA DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 1.025 do CPC permite prequestionamento fictio sem indicação concomitante do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o art. 833, X, do CPC assegura impenhorabilidade às aplicações financeiras vinculadas a contas corrente com valores inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação e pela insuficiência do art. 1.025 do CPC como comando normativo isolado para fins de prequestionamento fictio sem a indicação do art. 1.022; adicionalmente, a alegada impenhorabilidade não foi acolhida por falta de comprovação de que os valores provinham de bens qualificados como bem de família e por ausência de prequestionamento específico pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.