AREsp 2443212 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque as matérias referentes aos arts. indicados do CPC e ao art. 2º da Lei 9.784/99 não foram apreciadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por esse motivo o agravo foi negado provimento e imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Wellington Nunes de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Análise De Autodeclaração Racial Em Concurso Público, Controle Judicial De Atos De Concurso Público, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Análise De Autodeclaração Racial Em Concurso Público Controle Judicial De Atos De Concurso Público Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Wellington Nunes de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias do CPC e da Lei 9.784/99
  2. 2 nulidade de sentença por cerceamento de defesa
  3. 3 limites do controle judicial sobre heteroidentificação em concursos públicos

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque as matérias referentes aos arts. indicados do CPC e ao art. 2º da Lei 9.784/99 não foram apreciadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por esse motivo o agravo foi negado provimento e imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.