AREsp 2457898 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento do art. 934, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Zenaide Bispo; Órgão Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Regimento Interno
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Regimento Interno

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Parties

Zenaide Bispo

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 934
  3. 3 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento do art. 934, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.