AREsp 2480789 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes de forma clara, não havendo vício de omissão imputado; além disso, faltou prequestionamento da matéria federal apontada, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inviável a comprovação do dissídio jurisprudencial, não sendo sanado pelos embargos de declaração opostos na origem.

Parties
Agravante: ROBERTA SOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Execução De Sentença Responsabilidade Civil (acidente De Trânsito) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTA SOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 10, 11 e 489, IV e V, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes de forma clara, não havendo vício de omissão imputado; além disso, faltou prequestionamento da matéria federal apontada, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inviável a comprovação do dissídio jurisprudencial, não sendo sanado pelos embargos de declaração opostos na origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.