AREsp 2461789 - DECISAO

AREsp 2461789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art.97, I a IV, do CTN), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, como o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual, incide a Súmula 280/STF, tornando inviável o exame da matéria no STJ; aplica-se também a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual verba já arbitrada, observados os limites legais.

Parties
Agravante: Associação Brasileira das Indústrias de Etiquetas Adesivas - ABIEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Licenciamento Ambiental, Regulamentação Por Decreto, Preço Público, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira das Indústrias de Etiquetas Adesivas - ABIEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão prevista no art. 97, I a IV, do Código Tributário Nacional
  2. 2 Acórdão de origem fundamentado em legislação local (Decretos Estaduais), incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 Vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art.97, I a IV, do CTN), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, como o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual, incide a Súmula 280/STF, tornando inviável o exame da matéria no STJ; aplica-se também a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual verba já arbitrada, observados os limites legais.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça