AREsp 2345423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações ao art. 20 da LINDB e ao art. 373, I, do CPC, pela falta de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e por ser vedada a análise de atos normativos infralegais (Resolução CONTRAN 780/2019 e Portaria DETRAN nº 41/2020) em recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO; Autora: EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Análise De Ato Normativo Infralegal, Cobrança De Preço Público, Portaria DETRAN Nº 41/2020, Resolução CONTRAN 780/2019, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ônus Da Prova Análise De Ato Normativo Infralegal Cobrança De Preço Público Portaria DETRAN Nº 41/2020 Resolução CONTRAN 780/2019 +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante

EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 20 da LINDB
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações ao art. 20 da LINDB e ao art. 373, I, do CPC, pela falta de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e por ser vedada a análise de atos normativos infralegais (Resolução CONTRAN 780/2019 e Portaria DETRAN nº 41/2020) em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publica-se.