EAREsp 2159443 - DECISAO

EAREsp 2159443 - DECISAO

Caracterizada divergência jurisprudencial entre posições da Primeira Turma (que admite a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ações sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com entidade privada para serviços ao SUS) e da Segunda Turma (que considera dispensável tal litisconsórcio), os embargos de divergência são admitidos para dirimir a questão, sendo aberto prazo para vista da parte contrária e remetidos os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Embargante: Clínica do Rim Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, SUS, Convênio, Desequilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário SUS Convênio Desequilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

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Parties

Clínica do Rim Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário com entes políticos locais em ações sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS
  2. 2 Requisito de prequestionamento quanto à indicação expressa de dispositivos legais contrariados

Ratio Decidendi

Caracterizada divergência jurisprudencial entre posições da Primeira Turma (que admite a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ações sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com entidade privada para serviços ao SUS) e da Segunda Turma (que considera dispensável tal litisconsórcio), os embargos de divergência são admitidos para dirimir a questão, sendo aberto prazo para vista da parte contrária e remetidos os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Abra-se vista à parte contrária para eventual resposta.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.