AREsp 2514396 - DECISAO

AREsp 2514396 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ - legitimidade passiva), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ORLANDO COSTA DE AZEVEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (legitimidade Passiva), Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj (legitimidade Passiva) Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ORLANDO COSTA DE AZEVEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ - legitimidade passiva), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.