AREsp 2319854 - ACORDAO

AREsp 2319854 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, das violações apontadas; o Tribunal de origem não debatendo a questão central (quando se considera recebida a denúncia, art. 396 vs art. 399 do CPP) impossibilita a admissão do recurso especial, além de constar nos autos que o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia, não havendo, portanto, suspensão da ação penal.

Parties
Agravante: LUCIANO ANDRE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento De Débito Tributário, Recebimento Da Denúncia (arts. 396 E 399 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Suspensão Da Ação Penal Parcelamento De Débito Tributário Recebimento Da Denúncia (arts. 396 E 399 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ANDRE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (inclusive implícito) quanto às violações suscitadas
  2. 2 Momento em que a denúncia é considerada recebida (art. 396 vs art. 399 do CPP)
  3. 3 Suspensão da ação penal em razão de parcelamento do débito tributário (art. 83 da Lei 9.430/96 e art. 9º da Lei 10.684/03)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, das violações apontadas; o Tribunal de origem não debatendo a questão central (quando se considera recebida a denúncia, art. 396 vs art. 399 do CPP) impossibilita a admissão do recurso especial, além de constar nos autos que o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia, não havendo, portanto, suspensão da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC