AREsp 2485209 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não apreciou as normas e argumentos suscitados no recurso especial, faltou prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível na forma da Súmula 211/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: LUCIANO ANGELO FRANCISCO KARELNAPRAVNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Home Care, Rol Da ANS, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Home Care Rol Da ANS +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LUCIANO ANGELO FRANCISCO KARELNAPRAVNIK

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não apreciou as normas e argumentos suscitados no recurso especial, faltou prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível na forma da Súmula 211/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

agravo não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).