AREsp 1794357 - DECISAO

AREsp 1794357 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo não se pronunciou sobre os dispositivos legais invocados e o recorrente não manejou embargos de declaração para suprir a omissão, tornando a matéria inadmissível por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a análise do acordo apontado nos autos é vedada em recurso especial por força da Súmula 5 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Cisão De Empresa, Decadência, Hipoteca, Coisa Julgada Material, Sub Rogação, Agravo, Recurso Especial, Suspensão De Leilão, Embargos De Terceiro
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto aos dispositivos legais invocados
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação à análise de acordo em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo não se pronunciou sobre os dispositivos legais invocados e o recorrente não manejou embargos de declaração para suprir a omissão, tornando a matéria inadmissível por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a análise do acordo apontado nos autos é vedada em recurso especial por força da Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se