AREsp 19870 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque faltou o prequestionamento indispensável (não foi alegada a violação do art. 535 do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 211 do STJ) e porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica e inovação recursal (incidência da Súmula 283 do STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Réu: Réu; Terceiro: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Prescrição Qüinqüenal, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Súmula 211 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Réu

Réu

Banco Central do Brasil

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 514 do CPC/1973 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação do art. 27 do CDC e prazo prescricional quinquenal
  3. 3 aplicação dos arts. 178, § 10º, III, do CC/1916 quanto à restituição de juros

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque faltou o prequestionamento indispensável (não foi alegada a violação do art. 535 do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 211 do STJ) e porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica e inovação recursal (incidência da Súmula 283 do STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.