AREsp 2426799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e por dissociação da fundamentação recursal quanto à fixação dos honorários, aplicando-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Brazil Tower, Cessão de Infra-Estruturas, Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

Brazil Tower, Cessão de Infra-Estruturas, Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 113, 422 e 884 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e por dissociação da fundamentação recursal quanto à fixação dos honorários, aplicando-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.