AREsp 2333366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de enfrentamento no acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados (arts. 491 e 537 do CPC), configurando falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, os óbices de admissibilidade pela alínea a impedem análise pela alínea c.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Arts. 491 E 537 Do CPC, Ação Civil Pública, Saneamento Básico
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Arts. 491 E 537 Do CPC Ação Civil Pública Saneamento Básico

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 491 e 537 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo acesso à instância especial
  3. 3 os óbices de admissibilidade pela alínea a do art. 105 da CF impedem análise pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de enfrentamento no acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados (arts. 491 e 537 do CPC), configurando falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, os óbices de admissibilidade pela alínea a impedem análise pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias