AREsp 2325025 - DECISAO

AREsp 2325025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 876 do Código Civil não foi enfrentado pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a alteração pretendida demandaria exame de legislação local e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial (aplicação analógica das Súmulas 282, 356 e 280/STF e da Súmula 7/STJ). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial Inadmitido, Recadastramento Tarifa Água E Esgoto
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmulas 282 E 356/stf Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 876 do Código Civil impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de exame de legislação local em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 876 do Código Civil não foi enfrentado pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a alteração pretendida demandaria exame de legislação local e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial (aplicação analógica das Súmulas 282, 356 e 280/STF e da Súmula 7/STJ). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.