AREsp 2335662 - DECISAO

AREsp 2335662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento das matérias de lei federal indicadas, o que impede o exame na instância especial; (ii) o Tribunal de origem baseou-se na valoração do conjunto fático-probatório, reconhecimento de que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, hipótese em que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal (Resolução ANEEL), de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa.

Parties
Recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Probatório (art. 373, II, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prova Pericial E Prova Unilateral, Norma Infralegal Vs Lei Federal (ofensa Reflexa)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos (energia) Prequestionamento Ônus Probatório (art. 373, Ii, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Decisão do tribunal de origem fundada em norma infralegal / regulação (Resolução ANEEL nº 414/2010) impede aferição direta de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento das matérias de lei federal indicadas, o que impede o exame na instância especial; (ii) o Tribunal de origem baseou-se na valoração do conjunto fático-probatório, reconhecimento de que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, hipótese em que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal (Resolução ANEEL), de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.