AREsp 2494259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inexistência de embargos declaratórios, incorrendo o recurso na impedimento previsto pelas Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO VILA RICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Preclusão Consumativa, Cooperação Processual, Boa Fé Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Preclusão Consumativa Cooperação Processual Boa Fé Processual Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO VILA RICA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento inviabilizando o recurso especial
  2. 2 opção entre múltiplos recursos e intimação para escolha
  3. 3 renúncia e preclusão consumativa do apelo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inexistência de embargos declaratórios, incorrendo o recurso na impedimento previsto pelas Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.