AREsp 2484067 - DECISAO

AREsp 2484067 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 3º do CPC/2015 perante o tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o STJ não conhece de suposta violação de lei estadual (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), motivo pelo qual a insurgência não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Competência Do STJ Para Apreciar Lei Estadual, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal Competência Do STJ Para Apreciar Lei Estadual Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 3º do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/2003
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF para prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 3º do CPC/2015 perante o tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o STJ não conhece de suposta violação de lei estadual (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), motivo pelo qual a insurgência não foi conhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se