AREsp 2486344 - DECISAO

AREsp 2486344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 188, I, do Código Civil na decisão recorrida; além disso, as questões relativas à inversão do ônus da prova, à ocorrência do dano e ao nexo causal dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Seguradora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 188, I, do Código Civil
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 188, I, do Código Civil na decisão recorrida; além disso, as questões relativas à inversão do ônus da prova, à ocorrência do dano e ao nexo causal dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.