AREsp 2462237 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (citação inválida, intempestividade dos embargos, impenhorabilidade salarial) no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Citação Inválida, Intempestividade Dos Embargos, Desbloqueio De Valores, Agravo Interno
Processual Civil Execução Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Impenhorabilidade Citação Inválida Intempestividade Dos Embargos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegação de citação inválida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (citação inválida, intempestividade dos embargos, impenhorabilidade salarial) no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.