AREsp 2392923 - DECISAO

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA; Agravado: Município de Itanhaém; Interessada: Marlice dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Coletivo, Precatório E Requisição De Pequeno Valor, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coletivo Precatório E Requisição De Pequeno Valor Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante

Município de Itanhaém

Agravado

Marlice dos Santos

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 natureza da execução (coletiva em nome do sindicato vs execução individual)
  3. 3 vedação ao fracionamento para fins de RPV/precatório (art. 100, §8º, CF)