REsp 2119331 - DECISAO

REsp 2119331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a precisão necessária, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório que embasou o acórdão recorrido, o que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conhece do recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: GUARUMIX TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Incidência De Súmulas Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUARUMIX TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando os fundamentos não são rebatidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a precisão necessária, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório que embasou o acórdão recorrido, o que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conhece do recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.