AREsp 2497863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 18, V, da Lei n. 6.766/79, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei Municipal n. 3.427/202), o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JCS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Urbanístico Direito Municipal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

JCS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 18, V, da Lei n. 6.766/79
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por decisão fundada em legislação municipal (Lei Municipal n. 3.427/202) e aplicação da Súmula 280 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 18, V, da Lei n. 6.766/79, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei Municipal n. 3.427/202), o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.