AREsp 2003985 - DECISAO

AREsp 2003985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art.544, §4º, I, do CPC/1973 e art.932, III, do CPC/2015) e porque não houve prequestionamento dos arts. 52 e 58 da Lei 4.591/1964, incidindo a Súmula 282/STF, o que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Aplicação De Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 52 e 58 da Lei 4.591/1964
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 agravo não conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art.544, §4º, I, do CPC/1973 e art.932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art.544, §4º, I, do CPC/1973 e art.932, III, do CPC/2015) e porque não houve prequestionamento dos arts. 52 e 58 da Lei 4.591/1964, incidindo a Súmula 282/STF, o que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se