REsp 2067698 - DECISAO

REsp 2067698 - DECISAO

O recurso extraordinário não preenche o requisito constitucional do prequestionamento porque a matéria constitucional suscitada é reflexa/infraconstitucional (Tema 895/STF) e dependente de análise de questões infraconstitucionais não decididas pelo tribunal de origem; ademais, a questão dos juros de mora não foi examinada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, de modo que o recurso é inadmissível, justificando o indeferimento e a não admissão.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nego Seguimento E Não Admissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e, quanto ao mais, não admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Prequestionamento Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ LUIS DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nego Seguimento E Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às questões constitucionais suscitadas
  2. 2 natureza reflexa/infraconstitucional da alegada ofensa à Constituição (Tema 895/STF)
  3. 3 não exame da matéria relativa aos juros de mora no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não preenche o requisito constitucional do prequestionamento porque a matéria constitucional suscitada é reflexa/infraconstitucional (Tema 895/STF) e dependente de análise de questões infraconstitucionais não decididas pelo tribunal de origem; ademais, a questão dos juros de mora não foi examinada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, de modo que o recurso é inadmissível, justificando o indeferimento e a não admissão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e, quanto ao mais, não admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto ao mais (art. 1.030, V, CPC/2015).