AREsp 2491078 - DECISAO

AREsp 2491078 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento das questões apontadas, impendindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a relação jurídica por meio de termo de abertura de conta e extratos, documento que não foi impugnado pela ré, hipótese em que se aplica a Súmula n. 283/STF, e a reforma do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Contratação Digital / Empréstimo Pessoal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Juntada De Documentos Após Instrução (art. 435 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 356/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública
  2. 2 comprovação da relação jurídica/ônus da prova da instituição financeira
  3. 3 valoração de prova documental juntada após a instrução e aplicação do art. 435 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento das questões apontadas, impendindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a relação jurídica por meio de termo de abertura de conta e extratos, documento que não foi impugnado pela ré, hipótese em que se aplica a Súmula n. 283/STF, e a reforma do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.