AREsp 2461621 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por ausência de interesse recursal e por inovação recursal quanto à alegada ausência de intimação da coproprietária, pela impossibilidade de se defender direito alheio em nome próprio, e pela falta de prequestionamento das matérias suscitadas, com incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF, além de manter entendimento sobre questões de prova pericial, nova avaliação e efeitos da justiça gratuita conforme o CPC.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorrida/exequente: Recorrida/exequente; Coproprietária: Roberta Barros da Fonseca; Co Proprietário: Roberto da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Nulidade Por Ausência De Intimação, Interesse Recursal, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Avaliação De Bens/ Hasta Pública
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Gratuidade Da Justiça Nulidade Por Ausência De Intimação Interesse Recursal Inovação Recursal Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Recorrida/exequente

Recorrida/exequente

Roberta Barros da Fonseca

Coproprietária

Roberto da Fonseca

Co Proprietário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Ausência de interesse recursal quanto à alegada não intimação da coproprietária
  3. 3 Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de interesse recursal e por inovação recursal quanto à alegada ausência de intimação da coproprietária, pela impossibilidade de se defender direito alheio em nome próprio, e pela falta de prequestionamento das matérias suscitadas, com incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF, além de manter entendimento sobre questões de prova pericial, nova avaliação e efeitos da justiça gratuita conforme o CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido fixados na origem.
  • Publique-se e intimem-se.