AREsp 2458213 - DECISAO

AREsp 2458213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a embargante não demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem apontou vício previsto no art. 1.022, de modo que não se aplica o art. 1.025 do CPC/15 e é cabível a aplicação da Súmula 211/STJ para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nessas matérias.

Parties
Embargante: J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Interlocutória
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 618 Do CC Prazo De Garantia, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade Nos Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 618 Do CC Prazo De Garantia Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Nos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/15 quanto à inclusão de elementos no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a embargante não demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem apontou vício previsto no art. 1.022, de modo que não se aplica o art. 1.025 do CPC/15 e é cabível a aplicação da Súmula 211/STJ para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nessas matérias.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.