AREsp 2454067 - DECISAO

AREsp 2454067 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito, por entender cabível reapreciação e devolução dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Parte Mencionada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

ANAJUSTRA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à suposta omissão (art. 1.022, parágrafo único)
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ sobre efeitos de sentença em ação coletiva e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 existência de prequestionamento sobre a matéria debatida

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito, por entender cabível reapreciação e devolução dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Voltar os autos conclusos ao Relator para nova apreciação do agravo em recurso especial.