AREsp 2459141 - DECISAO

AREsp 2459141 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao art. 23, II, do CPC/2015, razão pela qual a matéria não pode ser conhecida no recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ que exige prequestionamento mesmo em questões de ordem pública.

Parties
Agravante: filial brasileira do Citi NA; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Internacional Em Matéria De Sucessão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Prequestionamento Competência Internacional Em Matéria De Sucessão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

filial brasileira do Citi NA

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 23, II, do CPC/2015 (competência em matéria de sucessão)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao art. 23, II, do CPC/2015, razão pela qual a matéria não pode ser conhecida no recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ que exige prequestionamento mesmo em questões de ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.