AREsp 2501123 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal omissão não pode ser suprida por embargos de declaração nem permite rediscutir o mérito por mera insatisfação.

Parties
Embargante: ALCEU DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Recursos Especial E Interno Prática De Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALCEU DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação posterior e vedação de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal omissão não pode ser suprida por embargos de declaração nem permite rediscutir o mérito por mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.