AREsp 2411197 - DECISAO

AREsp 2411197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e contestação da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados; (ii) parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a controvérsia sobre isenção de taxa judiciária envolve interpretação de lei municipal, não cabível em Recurso Especial. Em consequência, aplicou-se condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Autor/parte Vencedora No Primeiro Grau: Ministério Público; Interessado/beneficiário: substituído (adolescente/beneficiário); Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Incidência De Súmulas Do STF, Isenção De Taxa Judiciária, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Da Infância
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Direito Municipal/administrativo Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Incidência De Súmulas Do STF Isenção De Taxa Judiciária +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor/parte Vencedora No Primeiro Grau

substituído (adolescente/beneficiário)

Interessado/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação do Recurso Especial para impugnar interpretação/alcance de norma local (Súmula 280/STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e contestação da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados; (ii) parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a controvérsia sobre isenção de taxa judiciária envolve interpretação de lei municipal, não cabível em Recurso Especial. Em consequência, aplicou-se condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se