AREsp 2505249 - DECISAO

AREsp 2505249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, restando aplicável o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 282/stf, 182/stj, 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 282/stf, 182/stj, 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência do prequestionamento para admitir recurso especial
  3. 3 requisito do art. 1.025 do CPC condicionado à indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, restando aplicável o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.