AREsp 2120091 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo integral os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (ausência de prequestionamento, necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e óbice da Súmula 7), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO DE LIMA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (recursos) Direito Penal Militar Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FERNANDO DE LIMA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo integral os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (ausência de prequestionamento, necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e óbice da Súmula 7), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.