AREsp 2498480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a alegada violação a decreto regulamentar não é matéria própria para exame em recurso especial e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por tais motivos, o recurso especial não foi admitido e foi mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: PROCON/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Administrativa, Decreto Regulamentar, Art. 57 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

PROCON/DF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a alegada violação a decreto regulamentar não é matéria própria para exame em recurso especial e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por tais motivos, o recurso especial não foi admitido e foi mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.