AREsp 2511302 - DECISAO

AREsp 2511302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (não opostos embargos de declaração), pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos e porque a pretensão de rever a limitação dos juros remuneratórios demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o pedido de suspensão via art. 18/Lei 6.024/1974 foi rejeitado por inaplicabilidade e a gratuidade foi deferida somente com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Processo (lei 6.024/1974), Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas Do STF E STJ, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prequestionamento Gratuidade De Justiça Suspensão De Processo (lei 6.024/1974) Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo
  3. 3 efeitos da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (não opostos embargos de declaração), pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos e porque a pretensão de rever a limitação dos juros remuneratórios demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o pedido de suspensão via art. 18/Lei 6.024/1974 foi rejeitado por inaplicabilidade e a gratuidade foi deferida somente com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de R$ 200,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.