REsp 2086753 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ, e por ausência de indicação precisa do dispositivo violado do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrido: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria), Fundamentação Recursal

Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 518/stj Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria) Fundamentação Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa de dispositivo violado (art. 1.022 CPC/2015)
2 deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
3 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).