AREsp 2387256 - DECISAO

AREsp 2387256 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão de fls. 339-343 e determinar a publicação, intimação e retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Interlocutória Da Presidência Tornada Sem Efeito E Remessa Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 339-343 tornada sem efeito por exercício do juízo de retratação; autos remetidos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Interlocutória Da Presidência Tornada Sem Efeito E Remessa Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 exercício do juízo de retratação pelo Presidente do STJ

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão de fls. 339-343 e determinar a publicação, intimação e retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão de fls. 339-343 tornada sem efeito por exercício do juízo de retratação; autos remetidos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 339-343
  • Publique-se