REsp 2071868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos e teses invocados e por não terem sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a matéria suscitada relativa ao art. 6º da LINDB tem cunho eminentemente constitucional e não é examinável pelo STJ, razão pela qual o apelo não foi conhecido.

Parties: Recorrente: Timóteo Sérgio Ferreira Lima e outros; Recorrida: UFC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º Da LINDB, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 282/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 6º Da LINDB +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Timóteo Sérgio Ferreira Lima e outros

Recorrente

UFC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento e não oposição de embargos de declaração
2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
3 impossibilidade de exame, no STJ, de matéria de cunho eminentemente constitucional (art.6º da LINDB)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).