AREsp 2494345 - DECISAO

AREsp 2494345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tendo em vista que as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑las.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial, Conversão De Férias E Licença Prêmio Em Pecúnia, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Recurso Especial Conversão De Férias E Licença Prêmio Em Pecúnia Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, § 1º do CPC (fundamentação insuficiente)
  3. 3 Alegada violação do art. 492 do CPC (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tendo em vista que as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑las.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.