AREsp 2445338 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e não obstante a possibilidade de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC, tal instituto é inaplicável no caso diante da ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP nas razões recursais.

Parties
Agravante: Edson Teixeira Goncalves Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do CPC, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.025 Do CPC Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Edson Teixeira Goncalves Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC diante da ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 impossibilidade de desconstituir fundamento da decisão atacada por agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e não obstante a possibilidade de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC, tal instituto é inaplicável no caso diante da ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP nas razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos